Mantida sentença que inocentou vereador acusado de dar carona com carro oficial

O TJ rejeitou a denúncia contra o vereador e seus assessores por falta de provas de que eles agiram com a intenção de lesar o erário. Os réus usavam os carros para transportar pacientes para hospitais públicos da cidade

VT de Curvelo determina que empresas regularizem pagamento de salários

De acordo com a denúncia do MPT, sete empresas do setor têxtil, as quais formam um grupo econômico, estavam atrasando o pagamento dos salários de cerca de mil empregados, de forma reiterada, desde 2007

Acusado de abusar da enteada e provocar aborto é condenado a 32 anos de reclusão

Após engravidá-la o réu induziu a vítima, por duas vezes, ao aborto por meio da ingestão de ervas medicinais e medicamentos abortivos

TJMS eleva valor de indenização por acidente em pesqueiro

Em abril de 2001, a menor e seus pais fizeram um passeio no pesqueiro de C.S., denominado Pesqueiro 110. O local oferece várias opções de lazer e pescaria às margens do Rio Aquidauana.

Redução da parcela complementar de subsídio de servidores não viola o princípio constitucional da irredutibilidade da remuneração

Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela, em ação ordinária ajuizada pela Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (AFIPEA).

Seção Criminal nega recurso da Agepen contra transferência de presos

Na manhã desta quarta-feira (7), a Seção Criminal do TJMS, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental em mandado de segurança impetrado pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), que trata da transferência de presos do presídio de Segurança Máxima. O julgamento havia sido adiado na última sessão, em face do pedido de vista do 7º vogal, Des. Carlos Eduardo Contar.

Má conservação de rodovia gera direito a indenizações

Casal que sofrera acidente automobilístico na rodovia BR 365, culminando na morte, em decorrência de traumatismo craniano, do filho caçula de 8 anos e na perda da visão do homem, alegou má conservação da via.

Negado pedido de indenização a passageira da TAM

A 5.ª Turma considerou improcedentes os pedidos de indenização de passageira da TAM formulados contra a companhia e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

Portador de visão monocular deve ser considerado deficiente físico para fins de concurso público

TJ exime Estado por dano causado por militar

Segunda Turma concede liberdade a réu que não atendeu citação por edital

O fato de acusado não atender citação por edital não significa que ele pretende frustrar a aplicação da lei penal.

Juiz manda Ipasgo inserir marido como dependente.

O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, julgou parcialmente procedente ação declaratória ajuizada por Alcides Lemes de Souza e condenou o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo) a pagar-lhe pensão previdenciária integral.

Apelações Cíveis. Ações de Cumprimento de testamento e de Inventário.

COFINS. Aumento de alíquota, de 2% para 3% (artigo 8º, parágrafo primeiro, da Lei 9.718/1998). Constitucionalidade.

Defensoria Pública pede progressão de pena a condenado sem exigência de exame criminológico

Estado é responsabilizado por morte de animal

TJ suspende processo de cassação de deputada acusada de receber mensalão no ES

Lojista não poderá interferir na localização da caixa de correspondência

Crime - Foro por Prerrogativa de Função - Conexão

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Ressarcimento por danos morais. Prisão arbitrária. Médico.

Omissão não configurada. Fato noticiado na mídia.